Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indícios de atos de improbidade. Configuração do elemento subjetivo. Prescindibilidade de dano ao erário.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. ... ()
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