Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.
«1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e/STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. ... ()
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