Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5903.4001.2600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o advogado signatário da petição do agravo interno foi constituído por meio de substabelecimento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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