1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Elevação para 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Impossibilidade. Aplicação da norma vigente no momento dos fatos que amparam a concessão do benefício. Inaplicabilidade na espécie da Lei 9.032/95. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Não incidência.
«1. O Instituto Nacional do Seguro Social. INSS ajuizou ação rescisória com a finalidade de rescindir acórdão que, proferido em agravo regimental em recurso especial, desconstituiu julgado pelo qual o Tribunal Regional da 4ª Região reconheceu ilegal a aplicação retroativa do Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, que elevou o auxílio-acidente para 50% do salário de benefício. ... ()