Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5903.4000.0300

1 - STJ Tributário. Reclamação. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Determinada a repetição de indébito a partir da cobrança indevida. Descumprimento da decisão desta corte proferida no Resp1.273.885/RS. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

«1. A Reclamação, nos moldes do CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. ... ()

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