1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Revisão de ato administrativo quando já decorridos cinco anos da vigência da Lei 9.784/1999. decadência configurada.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. ... ()