Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5820.9002.7000

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de juntada da petição original do recurso.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax. Não apresentado o original do agravo regimental, não há como ele ser conhecido nesta Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF