Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Não indicação de livro e folhas da inscrição. Ausência de nulidade.
«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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