Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Funcionamento de farmácias e drogarias. Controvérsia sobre o condicionamento da licença sanitária municipal à apresentação do certificado de responsabilidade técnica previsto na Resolução 521/2009 do conselho federal de farmácia. Análise da adequação da exigência às disposições das Leis de regência.
«1. A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art. 16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. ... ()
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