Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incapacitante. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo.
«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes: REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; AgRg no AgRg no REsp 828.292/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp 1.137.491/RN, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.294.095/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/4/2012; e AgRg no REsp 1.349.536/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2013. ... ()
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