Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Diferenças salariais pagas em atraso. Urv. Conversão. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre os juros de mora.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as diferenças apuradas a título de URV (11,98%) apresentam natureza salarial e sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Precedentes. ... ()
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