Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5820.9001.5300

1 - STJ Administrativo. Anistia política. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«A edição da Lei 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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