Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5820.9000.0300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não conhecimento do Agravo Regimental, com base na Súmula 182/STJ. ... ()

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