Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo poder judiciário. Certidão emitida pelo INSS. Desnecessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando que reconhecido o tempo de serviço especial pelo Poder Judiciário é desncessária a exigência de certidão emitida pelo INSS, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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