Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.
«1.- «Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote