Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação protocolizado via fac-símile. Juntada dos originais a destempo. Intempestividade.
«1. Uma vez enviada a peça recursal via fac-símile, o recorrente tem 5 (dias) ininterruptos para a juntada dos originais (Lei 9.800/1990, art. 2º) contados da data do encerramento do prazo recursal. ... ()
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