Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Lei 5.939/1973.
«O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.... ()
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