Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5771.4001.2300

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enquadramento sindical. Desporto de rendimento e de participação. Lei 9.615/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()

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