Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, roubo e posse de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Abrandamento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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