Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado deMato Grosso do Sul. Extensão de reajuste salarial concedido a determinadas categorias pela Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada. Precedentes do STJ.
«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... ()
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