Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Excesso de execução. Casa de albergado. Situação precária. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Preenchimento de requisitos e obediência a condições. Decisão do juízo da vec modificada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que excepcionalmente, o desconto da reprimenda em prisão domiciliar. Destarte, cuidando-se de casa de albergado em péssimas condições, mostra-se escorreita a decisão do Juízo das Execuções que franqueia ao preso, mediante o preenchimento de requisitos e obediência a condições, a possibilidade de descontar a pena em prisão domiciliar. Precedentes. ... ()
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