Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5643.7002.5600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. ... ()

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