1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pagamento de adicional de 1/3 sobre as férias. Obrigação futura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. Da CF/88. Apreciação. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()