Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5643.7001.1000

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Processo disciplinar. Insurgência contra a fundamentação decisória do acórdão recorrido. Simetria entre o pedido e o resultado do julgamento. Recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança. Incabível. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, por ter sido interposto contra acórdão concessivo de segurança. O agravante insiste que deveria ter sido reconhecida a nulidade do seu ato de demissão, como concedido, bem como de todo o processo administrativo disciplinar. ... ()

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