Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5625.7002.2100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Agravo não provido. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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