Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Suposta violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca do tema de ocorrência de fraude contra credores, necessário à integral solução da lide. ... ()
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