Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14. Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012. ... ()
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