Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Indenização. Protesto de cheque prescrito e sem a devida notificação. Dano moral caracterizado.
«1. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar. ... ()
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