Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.
«1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, ante a alegada validade da permissão à luz do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º e do conseqüente direito à indenização. ... ()
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