Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade (CTN, art. 185-a). Medida excepcional. Requisitos. Revisão da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no CTN, art. 185-A, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. ... ()
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