Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.
«– Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote