Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4460.3005.5700

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

«1. A Constituição da República define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. Destacam-se, por oportuno, as de previsão inserta no art. 105, inciso I, alínea «c e inciso II, alínea «a: habeas corpus originário e recurso ordinário em habeas corpus, respectivamente. ... ()

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