Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
«1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote