Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inativos participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Extensão indevida. Decisão mantida.
«1. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). ... ()
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