Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4460.3003.4600

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Expansão de rede elétrica. Ilegitimidade passiva e prazo prescricional. Recurso repetitivo sobre a matéria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão à cobrança dos valores destinados para a construção de rede de eletrificação rural posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (Recurso Especial repetitivo 1.063.661/RS). ... ()

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