Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Associação de moradores. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Cobrança a proprietário de imóvel não associado. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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