Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4460.3003.1300

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Demanda contra estado e município. Defensor público. Honorários. Possibilidade de recolhimento contra ente público de personalidade jurídica diversa.

«1. A ação ordinária foi ajuizada pelos recorrentes contra o Município de Canoas. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF