Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4460.3001.9000

1 - STJ Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de má-fé, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... ()

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