Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4460.3000.4300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeito infringente. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Constatada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão recorrido, merecem acolhimento os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeito infringente. ... ()

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