Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4434.3005.6400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112.

«1. Consoante o entendimento firmado nesta Eg. Corte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I. ... ()

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