Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. Alegada ausência do dolo, na conduta do réu. Impossibilidade do exame, na via do recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da fração relativa à continuidade delitiva. Número de infrações. CP, art. 71. Valor do dia-multa. Situação econômica do acusado. Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial. Arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de absolver o agravante, sob o fundamento de ausência do dolo necessário à consumação do delito de duplicata simulada, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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