Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Gás natural. Interceptação telefônica. (1) primeira medida investigativa. Não reconhecimento. Existência de outras diligências prévias. Colheita de depoimento perante o Ministério Público. Relatório da secretaria de defesa econômica. (2) indícios de autoria. Particularização. Ocorrência. (3) acórdão atacado. Acréscimo de fundamentos. Apreciação global do feito. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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