Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4434.3003.6300

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida de ofício em custódia cautelar pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«- No caso dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo de piso e, logo após, transformada em prisão cautelar, conforme a decisão à fl. 31. Desse modo, é evidente que se trata de simples conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, em cumprimento ao CPP, art. 310, II. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Precedentes. ... ()

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