Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4434.3003.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas. Ausência ou ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()

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