Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4434.3002.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Alegada necessidade. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Alegação de falta de interesse de agir e pedido genérico. Interesse do titular. Configuração. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... ()

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