Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4434.3002.1000

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que a Execução Fiscal foi arquivada em 2001 e que «o próximo impulso dado pelo credor data de agosto de 2007. ... ()

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