Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Programa de saúde. Descumprimento de regras do convênio. Rescisão legítima por parte do poder público reconhecimento pelo tribunal de origem com base na análise das provas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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