Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do Código Civil. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 412/STJ. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. ... ()
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