Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4353.4002.5900

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas.

«De acordo com entendimento desta Subseção no julgamento do processo E-ED-RR-113840-26.2003.5.04.0008, em 24/5/2012, «a pretensão ao pagamento de horas extras fundada na alegação de que houve alteração contratual lesiva da jornada. majoração de 180 para 220 horas mensais. não se renova de forma reiterada no tempo, mas decorre de ato único do empregador, razão pela qual a prescrição, nessa hipótese, é total, contada da data em que houve a apontada majoração prejudicial da carga horária. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva de entendimento do relator.... ()

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