Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4353.4002.5300

1 - TST Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422/TST. Impugnação aos fundamentos do despacho.

«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou todos os fundamentos invocados pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice das Súmulas 23, 126, 221 e 296 do c. TST. ... ()

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